REsp 2168135 - DECISAO

REsp 2168135 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão quanto às questões suscitadas, a recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal apontado, e parte da controvérsia dependia de questão constitucional ou de interpretação de norma local, circunstâncias que impedem o exame pelo STJ; aplicou-se, por analogia, a orientação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: BRF S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento (monocrática)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança Preventivo, Prazo Decadencial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Interpretação De Lei Local
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Mandado De Segurança Preventivo Prazo Decadencial Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ +3 more

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Parties

BRF S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 omissão arguida nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação ao art. 11 do CTN
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de demonstração específica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão quanto às questões suscitadas, a recorrente não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo de lei federal apontado, e parte da controvérsia dependia de questão constitucional ou de interpretação de norma local, circunstâncias que impedem o exame pelo STJ; aplicou-se, por analogia, a orientação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se