REsp 2168142 - DECISAO

REsp 2168142 - DECISAO

Não houve omissão do acórdão de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de violação ao art. 100 do CTN foi genérica e sem demonstração de contrariedade apta a infirmar o acórdão, razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF e vedado o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento; a decisão monocrática do Relator é autorizada pelos arts. 932 e normas regimentais invocadas.

Parties
Recorrente: LINE EXPRESS TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Redespacho, Mandado De Segurança Preventivo, Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
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Parties

LINE EXPRESS TRANSPORTES E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 100 do CTN para registro extemporâneo de créditos de ICMS
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de ofensa a lei federal

Ratio Decidendi

Não houve omissão do acórdão de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de violação ao art. 100 do CTN foi genérica e sem demonstração de contrariedade apta a infirmar o acórdão, razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF e vedado o reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento; a decisão monocrática do Relator é autorizada pelos arts. 932 e normas regimentais invocadas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.