AREsp 2525929 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a orientação da Súmula 182/STJ; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA; Agravado: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Cpc/2015 Regime Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Tributário Processual Civil ICMS Cpc/2015 Regime Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

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Parties

ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e a orientação da Súmula 182/STJ; os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada, razão pela qual o Agravo Interno foi improvido; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015