AREsp 2601435 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame da matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7/STJ), além de o recorrente não ter combatido o fundamento de que as notas questionadas são posteriores à dissolução da empresa (Súmula n. 283/STF); ademais, as matérias relativas aos arts. 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/1980 não foram objeto de enfrentamento no acórdão recorrido, sendo que a decisão a quo apresentou fundamentos suficientes para afastar a presunção de legitimidade da CDA (Súmula n. 282/STF), e o fundamento trazido pelo recorrente não alcança os fundamentos efetivos do acórdão (Súmula n. 284/STF).

Parties
Agravante: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma): Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ICMS, Anulação De Lançamento Tributário, Dissolução De Sociedade, Fraude Na Emissão De Notas Fiscais, Presunção De Legitimidade Da CDA, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Jurisprudenciais
Processual Civil Tributário ICMS Anulação De Lançamento Tributário Dissolução De Sociedade Fraude Na Emissão De Notas Fiscais Presunção De Legitimidade Da CDA Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma): Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e reexame da matéria fática e probatória
  2. 2 Superação da presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Efeito da dissolução da sociedade e datas das notas fiscais sobre a responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria reexame da matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7/STJ), além de o recorrente não ter combatido o fundamento de que as notas questionadas são posteriores à dissolução da empresa (Súmula n. 283/STF); ademais, as matérias relativas aos arts. 204 do CTN e 3º da Lei 6.830/1980 não foram objeto de enfrentamento no acórdão recorrido, sendo que a decisão a quo apresentou fundamentos suficientes para afastar a presunção de legitimidade da CDA (Súmula n. 282/STF), e o fundamento trazido pelo recorrente não alcança os fundamentos efetivos do acórdão (Súmula n. 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.