AREsp 2530670 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto à intimação sobre interesse na produção de provas adicionais (art. 1.022, II, CPC/2015)
2. 2 Se o acórdão violou o dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
3. 3 Se a operação de transporte das colheitadeiras caracterizava hipótese de incidência de ICMS ou simples devolução/serviço

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, pois as questões relevantes foram analisadas de forma clara e suficiente; o recorrente, quando intimado sobre interesse na produção de provas, permaneceu em silêncio, não se desincumbindo do ônus de provar a alegada operação de devolução, e assim prevalece a presunção favorável à peça fiscal; portanto, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento

Orders

• Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
• Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o § 3º do art. 98 do CPC/2015