REsp 2151204 - DECISAO

REsp 2151204 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão no acórdão embargado por não abordar precedente vinculante do STF (ADI nº 2669), questão imprescindível à solução da controvérsia; por isso, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos à corte de origem para que aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração Com Devolução À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinação de devolução à Corte de origem para reapreciação da matéria
Legal Topics
ICMS, Coisa Julgada, Execução Fiscal, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Precedente Vinculante
Direito Tributário Processo Civil ICMS Coisa Julgada Execução Fiscal Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Precedente Vinculante

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração Com Devolução À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a precedente vinculante do STF (ADI nº 2669)
  2. 2 eficácia da coisa julgada material em matéria tributária e possibilidade de cobrança posterior do tributo
  3. 3 incidência de ICMS sobre transporte aquaviário

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão no acórdão embargado por não abordar precedente vinculante do STF (ADI nº 2669), questão imprescindível à solução da controvérsia; por isso, deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos à corte de origem para que aprecie a matéria suscitada nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; determinação de devolução à Corte de origem para reapreciação da matéria

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.