REsp 2167572 - DECISAO

REsp 2167572 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente, ao aderir ao Programa REFAZ 2019 e firmar termo de confissão de dívida, reconheceu o débito e tornou inviável a rediscussão dos aspectos fáticos do lançamento fiscal; ademais, o recurso careceu de fundamentação adequada e de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA PETROPOLIS LTDA.; Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator; Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, Confissão E Parcelamento De Créditos Tributários, Programa REFAZ 2019, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia), Tema 375/stj (resp Nº 1.133.027/sp)
Direito Tributário Processo Civil ICMS Confissão E Parcelamento De Créditos Tributários Programa REFAZ 2019 Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia) Tema 375/stj (resp Nº 1.133.027/sp)

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Parties

COOPERATIVA AGRO PECUÁRIA PETROPOLIS LTDA.

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática Do Relator; Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão de dívida e a adesão a programa de parcelamento (REFAZ 2019) impedem a rediscussão judicial de lançamento fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 375 do STJ e possibilidade de rediscutir créditos tributários quando houver nulidade formal na adesão
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente e ausência de cotejo analítico para divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a recorrente, ao aderir ao Programa REFAZ 2019 e firmar termo de confissão de dívida, reconheceu o débito e tornou inviável a rediscussão dos aspectos fáticos do lançamento fiscal; ademais, o recurso careceu de fundamentação adequada e de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% (cinco por cento) a título de honorários recursais sobre o montante dos honorários advocatícios anteriormente fixado.