AREsp 2531148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de norma de direito local (Lei Estadual nº 3.796/1996 e normas estaduais relacionadas), o que torna inviável a reforma pela via do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula n. 280/STF; além disso, a agravante não demonstrou argumentos aptos a desconstituir os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: Arcos Dourados Comércio de Alimentos S.A.; Agravado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Julgamento Virtual (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Antecipação Tributária, Substituição Tributária, Súmula 280/stf, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ICMS Antecipação Tributária Substituição Tributária Súmula 280/stf Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Arcos Dourados Comércio de Alimentos S.A.

Agravante

Estado de Sergipe

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Julgamento Virtual (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF em face de decisão fundada em norma de direito local (Lei Estadual nº 3.796/96)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 6º e 10 da Lei Complementar nº 87/96 e possibilidade de exame pelo STJ
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento antecipado do ICMS pelo contribuinte substituto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de norma de direito local (Lei Estadual nº 3.796/1996 e normas estaduais relacionadas), o que torna inviável a reforma pela via do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula n. 280/STF; além disso, a agravante não demonstrou argumentos aptos a desconstituir os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se