AREsp 2546051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC); o recurso especial não atacou o fundamento basilar do acórdão (a Administração teria alterado o motivo do ato administrativo quanto ao enquadramento dos bens, o que constitui fundamento suficiente não abrangido pelo recurso, óbice da Súmula 283/STF); e a modificação das premissas fáticas apontadas demandaria reexame de prova e fato, providência vedada na via especial conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Amazonas; Agravado: Chibatão Navegação e Comércio Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, Reporto, Isenção Tributária, Teoria Dos Motivos Determinantes, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Lançamento Por Homologação, Retificação De Declaração De Importação
Tributário Processual Civil Direito Administrativo ICMS Reporto Isenção Tributária Teoria Dos Motivos Determinantes Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

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Parties

Estado do Amazonas

Agravante

Chibatão Navegação e Comércio Ltda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de ato administrativo específico para concessão de isenção (art. 179 do CTN)
  3. 3 Incidência do art. 150, § 4º do CTN e prazo de cinco anos para análise do lançamento por homologação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (afastando a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC); o recurso especial não atacou o fundamento basilar do acórdão (a Administração teria alterado o motivo do ato administrativo quanto ao enquadramento dos bens, o que constitui fundamento suficiente não abrangido pelo recurso, óbice da Súmula 283/STF); e a modificação das premissas fáticas apontadas demandaria reexame de prova e fato, providência vedada na via especial conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se