AREsp 2479471 - DECISAO

AREsp 2479471 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre tema idêntico, e visando economia processual e evitar decisões dissonantes, a Corte reconsiderou a decisão anterior, julgou o agravo interno prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após o julgamento do Tema 1.266 pelo STF, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: FW DISTRIBUIDORA LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; após julgamento do Tema 1.266 pelo STF, proceda a Corte de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Consumidores Finais Não Contribuintes, Lei Complementar 190/2022, Repercussão Geral (tema 1.266), Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação, Sobrestamento
Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Consumidores Finais Não Contribuintes Lei Complementar 190/2022 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FW DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos à origem para observância do art. 1.040 do CPC em face de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre tema idêntico, e visando economia processual e evitar decisões dissonantes, a Corte reconsiderou a decisão anterior, julgou o agravo interno prejudicado e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após o julgamento do Tema 1.266 pelo STF, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; após julgamento do Tema 1.266 pelo STF, proceda a Corte de origem nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 246/247 e julga-se prejudicado o agravo interno
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte