REsp 1986030 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC e porque o entendimento consolidado na Primeira Seção/STJ (Tema 1182) impede a exclusão generalizada dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando cumpridos os requisitos previstos em lei; a pretensão de exclusão automática por classificação como subvenção para investimento contraria o precedente vinculante.

Parties
Agravante: GABIVEL VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado (provimento negado)
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Subvenções Para Investimento, Mandado De Segurança, Recursos Repetitivos (tema 1182)
Tributário Processual Civil ICMS IRPJ CSLL Subvenções Para Investimento Mandado De Segurança Recursos Repetitivos (tema 1182)

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Parties

GABIVEL VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do EREsp 1.517.492/PR

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque não houve violação ao art. 1.022 do CPC e porque o entendimento consolidado na Primeira Seção/STJ (Tema 1182) impede a exclusão generalizada dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando cumpridos os requisitos previstos em lei; a pretensão de exclusão automática por classificação como subvenção para investimento contraria o precedente vinculante.

Court Disposition

Agravo interno negado (provimento negado)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno