AREsp 2673635 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) há óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado; (ii) o exame da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; e (iii) não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, circunstanciando a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Dissolução De Sociedade, Distrato Social, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 284/stf E 7/stj, Súmula 435/stj
Direito Tributário Processo Civil ICMS Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Dissolução De Sociedade Distrato Social Redirecionamento Da Execução Fiscal +4 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o distrato social registrado afasta a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios diante de dissolução irregular
  2. 2 Se houve indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal violado para fins de admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se a análise demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) há óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação clara e precisa do dispositivo federal supostamente violado; (ii) o exame da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; e (iii) não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, circunstanciando a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.