REsp 2131253 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido/foi negado provimento porque a tese recursal exigiria o reexame de provas e da interpretação do teor do título executivo, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão monocrática que reconheceu a iliquidez do título.

Parties
Exequente; Recorrente No Recurso Especial: Recamonde Roupas Profissionais Ltda; Agravante No Agravo Interno; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final: Agravo Interno Improvido; Manutenção Da Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Iliquidez Do Título, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do PIS E COFINS Iliquidez Do Título Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Recamonde Roupas Profissionais Ltda

Exequente; Recorrente No Recurso Especial

União

Agravante No Agravo Interno; Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final: Agravo Interno Improvido; Manutenção Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Caráter líquido ou ilíquido da sentença
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre pretensão de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Execução de honorários sucumbenciais quando o principal é objeto de compensação administrativa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido/foi negado provimento porque a tese recursal exigiria o reexame de provas e da interpretação do teor do título executivo, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão monocrática que reconheceu a iliquidez do título.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve-se a decisão monocrática