REsp 2164269 - DECISAO

REsp 2164269 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a questão relevante suscitada nos embargos de declaração quanto à essencialidade dos insumos para fins de creditamento do ICMS; diante da jurisprudência da Primeira Seção do STJ que admite o creditamento para materiais consumidos gradativamente quando essenciais à atividade-fim, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: ACUCAREIRA QUATÁ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Conhecimento e provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Repetição De Indébito, Essencialidade De Insumos, Omissão Em Embargos De Declaração
Direito Tributário Processual Civil ICMS Creditamento Repetição De Indébito Essencialidade De Insumos Omissão Em Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ACUCAREIRA QUATÁ S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem quanto à essencialidade dos produtos para fins de creditamento do ICMS
  2. 2 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre materiais/produtos intermediários consumidos ou desgastados gradativamente quando essenciais à atividade-fim (interpretação da LC n. 87/1996, arts. 20 e 33)
  3. 3 Aplicação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 no exame de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a questão relevante suscitada nos embargos de declaração quanto à essencialidade dos insumos para fins de creditamento do ICMS; diante da jurisprudência da Primeira Seção do STJ que admite o creditamento para materiais consumidos gradativamente quando essenciais à atividade-fim, anulou-se o acórdão que julgou os embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos aclaratórios.

Court Disposition

Conhecimento e provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios