AREsp 2709775 - DECISAO

AREsp 2709775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque a jurisprudência do STJ reconhece que, no regime de substituição tributária para frente, o revendedor que recolheu ICMS com base estimada suporta o ônus da diferença quando a base de cálculo real for menor, afastando a aplicação do art. 166 do CTN na hipótese.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Ilegitimidade Ativa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil ICMS Substituição Tributária Repetição De Indébito Ilegitimidade Ativa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para pleitear repetição de indébito
  2. 2 Aplicabilidade do art. 166 do CTN
  3. 3 Efeitos do regime de substituição tributária para frente sobre a possibilidade de repetição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação do óbice da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, porque a jurisprudência do STJ reconhece que, no regime de substituição tributária para frente, o revendedor que recolheu ICMS com base estimada suporta o ônus da diferença quando a base de cálculo real for menor, afastando a aplicação do art. 166 do CTN na hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se