AREsp 2093816 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou decisão extra petita, pois o exame sobre o aproveitamento de créditos e sobre a natureza varejista dos estabelecimentos foi realizado com base em documentos e laudo pericial constantes dos autos; verificada a existência de aproveitamento regular de crédito em alguns autos e a atividade varejista em determinada filial, manteve-se a sentença quanto à legalidade de determinados autos de infração e, por isso, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Estado de Goiás; Embargante/1ª Apelada: AEROPREST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Da Turma, Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Substituição Tributária, Recurso Especial, Decisão Extra Petita, Isenção Zona Franca De Manaus, Classificação Varejista Vs Atacadista
Tributário Processual Civil ICMS Execução Fiscal Substituição Tributária Recurso Especial Decisão Extra Petita Isenção Zona Franca De Manaus +1 more

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Parties

Estado de Goiás

Agravante/recorrente

AEROPREST

Embargante/1ª Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Da Turma, Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/decisão extrapetita pela sentença e pelo acórdão
  2. 2 Caracterização da atividade do estabelecimento (varejista ou atacadista) para fins de ICMS-ST
  3. 3 Aproveitamento de créditos de ICMS e compensação entre lançamentos fiscais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou decisão extra petita, pois o exame sobre o aproveitamento de créditos e sobre a natureza varejista dos estabelecimentos foi realizado com base em documentos e laudo pericial constantes dos autos; verificada a existência de aproveitamento regular de crédito em alguns autos e a atividade varejista em determinada filial, manteve-se a sentença quanto à legalidade de determinados autos de infração e, por isso, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.