REsp 1851300 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão apontada quanto à análise da alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sem efeitos modificativos, pois a recorrente limitou-se a alegações genéricas e desprovidas de demonstração precisa dos omissos, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a Corte não examinou o mérito por deficiência recursal, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não havendo ofensa aos requisitos de fundamentação que justificasse anulação do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
ICMS, Embargos À Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Omissão, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil ICMS Embargos À Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Deficiência Recursal +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Sem Efeitos Modificativos Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão apontada quanto à análise da alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sem efeitos modificativos, pois a recorrente limitou-se a alegações genéricas e desprovidas de demonstração precisa dos omissos, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a Corte não examinou o mérito por deficiência recursal, sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não havendo ofensa aos requisitos de fundamentação que justificasse anulação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos