AREsp 2345516 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos, mas não se conheceram os recursos especiais porque: (i) a discussão sobre aplicabilidade da alíquota interestadual envolveu matéria de cunho constitucional cuja apreciação compete ao STF; (ii) a verificação da natureza dos destinatários e a aferição da fração de sucumbência exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a alegação de violação ao art.100 do CTN não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Agravante: Hamon do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
ICMS, Alíquota Interestadual, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário ICMS Alíquota Interestadual Sucumbência Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravante

Hamon do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da alíquota interestadual nas operações interestaduais para destinatários fora do Estado
  2. 2 Natureza do destinatário (contribuinte ou não do ICMS) e necessidade de reexame probatório
  3. 3 Prequestionamento do art. 100 do Código Tributário Nacional

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas não se conheceram os recursos especiais porque: (i) a discussão sobre aplicabilidade da alíquota interestadual envolveu matéria de cunho constitucional cuja apreciação compete ao STF; (ii) a verificação da natureza dos destinatários e a aferição da fração de sucumbência exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a alegação de violação ao art.100 do CTN não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Conhecer dos agravos
  • Não conhecer dos recursos especiais