AREsp 2479315 - ACORDAO

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As operações realizadas no Mercado de Curto Prazo da CCEE consistem em cessões de direitos entre consumidores intermediadas de forma multilateral pela CCEE e não em contratos de compra e venda que promovam circulação física ou jurídica da energia; assim, não se configura o fato gerador do ICMS nos termos da Constituição e da Lei Complementar n.87/1996, e a tributação adicional implicaria bis in idem em relação à tributação já realizada na contratação bilateral.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (acórdão)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Mercado De Curto Prazo, Cessão De Direitos, Fato Gerador, Bis in Idem
Tributário ICMS Energia Elétrica Mercado De Curto Prazo Cessão De Direitos Fato Gerador Bis in Idem

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre operações no Mercado de Curto Prazo da CCEE
  2. 2 Natureza jurídica das operações no MCP (cessão de direitos vs compra e venda)
  3. 3 Caracterização do contribuinte e fato gerador do ICMS

Ratio Decidendi

As operações realizadas no Mercado de Curto Prazo da CCEE consistem em cessões de direitos entre consumidores intermediadas de forma multilateral pela CCEE e não em contratos de compra e venda que promovam circulação física ou jurídica da energia; assim, não se configura o fato gerador do ICMS nos termos da Constituição e da Lei Complementar n.87/1996, e a tributação adicional implicaria bis in idem em relação à tributação já realizada na contratação bilateral.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 neste caso.