REsp 2145979 - DECISAO

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Em razão da jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria, concluiu-se que, nas demandas que discutem cobrança de ICMS, a legitimidade passiva compete ao Estado e não à concessionária de energia elétrica; por isso deu-se provimento ao recurso para declarar essa legitimidade.

Parties
Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.; Recorridos: Recorridos; Legitimado Passivo: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para declarar que a legitimidade passiva para questionamento acerca de cobrança de ICMS é do Estado, e não da concessionária de energia elétrica.
Legal Topics
ICMS, Legitimidade Passiva, TUSD, TUST, Honorários Advocatícios, Irdr/suspensão
Direito Tributário Processo Civil Serviços Públicos / Energia Elétrica ICMS Legitimidade Passiva TUSD TUST Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Estado do Paraná

Legitimado Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessionária de energia elétrica possui legitimidade passiva para discussão sobre cobrança de ICMS
  2. 2 Incidência da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS pelo Estado do Paraná
  3. 3 Aplicação de decisão suspensiva proferida em IRDR ao feito

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria, concluiu-se que, nas demandas que discutem cobrança de ICMS, a legitimidade passiva compete ao Estado e não à concessionária de energia elétrica; por isso deu-se provimento ao recurso para declarar essa legitimidade.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para declarar que a legitimidade passiva para questionamento acerca de cobrança de ICMS é do Estado, e não da concessionária de energia elétrica.

Orders

  • Dá provimento ao Recurso Especial para declarar que a legitimidade passiva para questionamento acerca de cobrança de ICMS é do Estado, e não da concessionária de energia elétrica.
  • Publique-se e intimem-se.