REsp 2056933 - DECISAO

REsp 2056933 - DECISAO

Verificou-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, com aplicação da tese do STF no RE 574.706/PR (Tema 69) quanto à não inclusão do ICMS em base de cálculo de contribuições sobre receita bruta; assim, por se tratar de matéria constitucional, o recurso especial não é o meio adequado para sua revisão sem usurpação da competência do STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Contribuição Previdenciária Patronal, Base De Cálculo (receita Bruta), Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Compensação Tributária, Juízo De Retratação, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Contribuição Previdenciária Patronal Base De Cálculo (receita Bruta) Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal (art. 22-A da Lei 8.212/1991)
  2. 2 Aplicabilidade da tese do RE 574.706/PR (Tema 69) às contribuições incidentes sobre receita bruta além de PIS/COFINS
  3. 3 Possibilidade de exame em recurso especial de matéria decidida sob enfoque constitucional

Ratio Decidendi

Verificou-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, com aplicação da tese do STF no RE 574.706/PR (Tema 69) quanto à não inclusão do ICMS em base de cálculo de contribuições sobre receita bruta; assim, por se tratar de matéria constitucional, o recurso especial não é o meio adequado para sua revisão sem usurpação da competência do STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.