REsp 1725076 - DECISAO

REsp 1725076 - DECISAO

Por se tratar de operação de bonificação sem contraprestação financeira, o art. 166 do CTN não se aplica, de modo que assiste à recorrente o direito à repetição do indébito de ICMS via creditamento; deve ser reformado o acórdão do Tribunal de origem quanto à negativa de creditamento e afastada a aplicação do art. 166 do CTN, com retorno dos autos para análise dos consectários legais.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
ICMS, Mercadorias Dadas Em Bonificação, Repetição De Indébito, Art. 166 Do CTN, Base De Cálculo
Processual Civil Tributário ICMS Mercadorias Dadas Em Bonificação Repetição De Indébito Art. 166 Do CTN Base De Cálculo

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Parties

INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 166 do CTN à pretensão de repetição de indébito de ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação
  2. 2 Inclusão do valor das bonificações na base de cálculo do ICMS
  3. 3 Possibilidade de creditamento/restituição em face de mandado de segurança e súmulas do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de operação de bonificação sem contraprestação financeira, o art. 166 do CTN não se aplica, de modo que assiste à recorrente o direito à repetição do indébito de ICMS via creditamento; deve ser reformado o acórdão do Tribunal de origem quanto à negativa de creditamento e afastada a aplicação do art. 166 do CTN, com retorno dos autos para análise dos consectários legais.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido quanto à negativa de creditamento
  • Reconhecer o direito à repetição do indébito de ICMS via creditamento, afastando a aplicação do art. 166 do CTN