REsp 2168153 - DECISAO

REsp 2168153 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.266 do STF sobre a incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do DIFAL após a LC 190/2022, acolheram-se embargos de declaração para tornar sem efeito decisões anteriores e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de adequação, aguardando-se o julgamento do referido tema pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação E Aguardar Julgamento Do Tema 1.266 Do STF
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para que a Corte de origem realize o juízo de adequação à decisão do STF no Tema 1.266; embargos de declaração acolhidos e decisões anteriores tornadas sem efeito
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Anterioridade Anual, Anterioridade Nonagesimal, Lei Complementar 190/2022, Repercussão Geral, Tema 1.266, Embargos De Declaração, Sobrestamento
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Anterioridade Anual Anterioridade Nonagesimal Lei Complementar 190/2022 +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Adequação E Aguardar Julgamento Do Tema 1.266 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes após a LC 190/2022
  2. 2 Reconhecimento da repercussão geral e afetamento do tema ao Tema 1.266 do STF
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de adequação e aguardar decisão do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.266 do STF sobre a incidência das regras da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do DIFAL após a LC 190/2022, acolheram-se embargos de declaração para tornar sem efeito decisões anteriores e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja realizado o juízo de adequação, aguardando-se o julgamento do referido tema pelo STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para que a Corte de origem realize o juízo de adequação à decisão do STF no Tema 1.266; embargos de declaração acolhidos e decisões anteriores tornadas sem efeito

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que a Corte de origem realize o juízo de adequação com o que restou decidido pela Repercussão Geral no Tema n. 1.266.
  • Publique-se e intimem-se.