EREsp 2120970 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento em razão de: (i) não evidenciar-se omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido relativamente aos pontos suscitados; (ii) não se verificar violação do art. 942 do CPC, pois os julgadores convocados analisaram a integralidade da controvérsia; e (iii) as matérias relativas à suspensão do ICMS, natureza da industrialização e gradação dos honorários exigem reexame de prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. - USIMINAS; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pela Turma (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
ICMS, Decadência, Industrialização, Súmula 7/stj, Art. 942 Do CPC, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Tributário ICMS Decadência Industrialização Súmula 7/stj Art. 942 Do CPC Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. - USIMINAS

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pela Turma (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC)
  3. 3 decadência do crédito tributário (art. 173, I, CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento em razão de: (i) não evidenciar-se omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido relativamente aos pontos suscitados; (ii) não se verificar violação do art. 942 do CPC, pois os julgadores convocados analisaram a integralidade da controvérsia; e (iii) as matérias relativas à suspensão do ICMS, natureza da industrialização e gradação dos honorários exigem reexame de prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso na parte conhecida