REsp 2110388 - DECISAO

REsp 2110388 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao admitir o Secretário de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro como autoridade coatora em mandado de segurança que discute o ICMS incidente sobre energia elétrica; por isso, cassou-se o acórdão recorrido e denegou-se a segurança.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: POSTO TREVO LITORAL LTDA e OUTRAS; Autoridade Coatora: Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; mandado de segurança denegado.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Ilegitimidade Ativa, Inconstitucionalidade De Lei Em Tese, Compensação De Tributos, Prova Pré Constituída
Processual Civil Tributário ICMS Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Ilegitimidade Ativa Inconstitucionalidade De Lei Em Tese Compensação De Tributos +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

POSTO TREVO LITORAL LTDA e OUTRAS

Impetrante

Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do Secretário de Fazenda para figurar como autoridade coatora em mandado de segurança sobre ICMS incidente sobre energia elétrica
  2. 2 Ilegitimidade ativa do contribuinte de fato para impetração de mandado de segurança
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança para declarar inconstitucionalidade de lei em tese

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao admitir o Secretário de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro como autoridade coatora em mandado de segurança que discute o ICMS incidente sobre energia elétrica; por isso, cassou-se o acórdão recorrido e denegou-se a segurança.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; mandado de segurança denegado.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Casso o acórdão recorrido