AREsp 2619418 - DECISAO

AREsp 2619418 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos requisitos de admissibilidade; entretanto, não se conheceu do recurso especial porque o recurso de apelação foi julgado pelo Tribunal de Justiça, havendo perda superveniente do interesse recursal, e porque o acórdão recorrido não é definitivo, sendo aplicável a vedação decorrente da Súmula 735 do STF; adicionalmente registrou-se que, conforme art.151, II, do CTN, apenas o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA; Recorrente: PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA; Recorrente: ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Depósito Judicial, Súmula 735 STF, Art. 151, Inciso II, CTN, Lei 8.437/92, Lei 8.737/1992
Processo Civil Direito Tributário ICMS DIFAL Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Depósito Judicial Súmula 735 STF Art. 151, Inciso Ii, CTN +2 more

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

Recorrente

PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Recorrente

ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito de valores calculados pelo próprio contribuinte, sem vinculação a crédito tributário constituído, suspende a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF para obstar conhecimento do recurso especial contra decisão não definitiva
  3. 3 Tempestividade do agravo interposto antes do termo inicial do prazo (art. 218, §4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem preenchidos requisitos de admissibilidade; entretanto, não se conheceu do recurso especial porque o recurso de apelação foi julgado pelo Tribunal de Justiça, havendo perda superveniente do interesse recursal, e porque o acórdão recorrido não é definitivo, sendo aplicável a vedação decorrente da Súmula 735 do STF; adicionalmente registrou-se que, conforme art.151, II, do CTN, apenas o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.