AREsp 2368813 - ACORDAO

AREsp 2368813 - ACORDAO

O agravo interno foi parcialmente conhecido e desprovido porque o acórdão recorrido não apresentou as omissões alegadas; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e de admissibilidade consignados pelo tribunal estadual (incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021 do CPC); além disso, a questão dependeu de análise de norma estadual e de matriz constitucional, circunstâncias que tornam impróprio o exame em sede de recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF e vedação ao exame de matéria constitucional pelo STJ).

Parties
Agravante: FRIGOESTRELA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
ICMS, Benefício Fiscal, Redução/revogação De Isenção, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 283 STF, Súmula 182 STJ, Anterioridade Nonagesimal, Princípio Da Legalidade Tributária
Tributário Processo Civil ICMS Benefício Fiscal Redução/revogação De Isenção Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 280 STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRIGOESTRELA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão pelo acórdão recorrido
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento em lei estadual
  3. 3 possibilidade de redução/revogação de benefício fiscal por decreto quando instituído por decreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e desprovido porque o acórdão recorrido não apresentou as omissões alegadas; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e de admissibilidade consignados pelo tribunal estadual (incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021 do CPC); além disso, a questão dependeu de análise de norma estadual e de matriz constitucional, circunstâncias que tornam impróprio o exame em sede de recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF e vedação ao exame de matéria constitucional pelo STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer, em parte, do agravo interno e, nessa extensão, desprovê-lo.