AREsp 2684679 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal a quo, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que as operações do Mercado de Curto Prazo da CCEE consistem em cessões de direitos entre consumidores intermediadas pela CCEE, não implicando circulação física ou jurídica da energia pela parte agravante, o que afasta a configuração do fato gerador do ICMS nos termos da Constituição e da Lei Complementar nº 87/1996.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Mercado De Curto Prazo (ccee), Cessão De Direitos, Não Incidência
Tributário ICMS Energia Elétrica Mercado De Curto Prazo (ccee) Cessão De Direitos Não Incidência

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre operações realizadas no Mercado de Curto Prazo da CCEE
  2. 2 Natureza jurídica das operações no MCP (cessão de direitos vs compra e venda)
  3. 3 Configuração do fato gerador do ICMS em razão da circulação física e jurídica da energia elétrica

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal a quo, em consonância com a jurisprudência do STJ, concluiu que as operações do Mercado de Curto Prazo da CCEE consistem em cessões de direitos entre consumidores intermediadas pela CCEE, não implicando circulação física ou jurídica da energia pela parte agravante, o que afasta a configuração do fato gerador do ICMS nos termos da Constituição e da Lei Complementar nº 87/1996.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.