REsp 2170313 - DECISAO

REsp 2170313 - DECISAO

Como a controvérsia sobre a fixação dos honorários advocatícios foi afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.265/STJ), e em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso especial torna-se prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformação ou retratação, permanecendo suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Exequente: Fazenda Pública exequente; Executados: executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Prescrição, Honorários Advocatícios, Tema Afetado / Recursos Especiais Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil ICMS Execução Fiscal Prescrição Honorários Advocatícios Tema Afetado / Recursos Especiais Repetitivos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Fazenda Pública exequente

Exequente

executados

Executados

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da LC 118/2005 ao art. 174 do CTN e efeito interruptivo da prescrição na execução fiscal
  2. 2 Reconhecimento da prescrição ante o decurso de mais de cinco anos entre constituição do crédito tributário e comparecimento dos executados
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios quando acolhida exceção de pré-executividade e exclusão de litisconsorte

Ratio Decidendi

Como a controvérsia sobre a fixação dos honorários advocatícios foi afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.265/STJ), e em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o recurso especial torna-se prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que lá se proceda ao juízo de conformação ou retratação, permanecendo suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que lá se observe o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.