REsp 2142501 - DECISAO

REsp 2142501 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e o negou provimento, entendendo que a controvérsia sobre a aplicação e modulação dos efeitos do precedente vinculante do STF (ADC 49 / Tema 1099) exige interpretação do próprio STF e, portanto, não é matéria adequada para exame em recurso especial; ademais, confirmou o entendimento de que o transporte de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS, e que a modulação de efeitos da ADC 49 não se aplica automaticamente antes do trânsito em julgado daquela decisão.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrida/impetrante: JHT SP COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA; Autoridade Coatora: Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
ICMS, Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte, Modulação De Efeitos, Preceitos Constitucionais Tributários, Precatórios E Procedimentos Judiciais Correlatos
Direito Tributário Processo Constitucional (mandado De Segurança) ICMS Transferência De Mercadorias Entre Estabelecimentos Do Mesmo Contribuinte Modulação De Efeitos Preceitos Constitucionais Tributários Precatórios E Procedimentos Judiciais Correlatos

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

JHT SP COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA

Recorrida/impetrante

Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS nas movimentações de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade situados em unidades federativas distintas
  2. 2 Adequação do mandado de segurança como via preventiva para impugnar cobrança de ICMS
  3. 3 Aplicabilidade e modulação dos efeitos da decisão do STF na ADC 49 (Tema 1099) e exigência de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e o negou provimento, entendendo que a controvérsia sobre a aplicação e modulação dos efeitos do precedente vinculante do STF (ADC 49 / Tema 1099) exige interpretação do próprio STF e, portanto, não é matéria adequada para exame em recurso especial; ademais, confirmou o entendimento de que o transporte de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS, e que a modulação de efeitos da ADC 49 não se aplica automaticamente antes do trânsito em julgado daquela decisão.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO (art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ)