REsp 2144222 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente; o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, impondo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF ao recurso especial, e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LEMOS E PAULA, COMÉRCIO, ARMAZENAMENTO DE GRÃOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Notas Fiscais Inidôneas, Multa Processual, Súmula 284/stf, Súmula 509/stj
Processual Civil Tributário ICMS Notas Fiscais Inidôneas Multa Processual Súmula 284/stf Súmula 509/stj

Case Brief

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Parties

LEMOS E PAULA, COMÉRCIO, ARMAZENAMENTO DE GRÃOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/omissão do acórdão (art. 489 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 509/STJ quanto à boa-fé do adquirente
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por insuficiente indicação do dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou as questões relevantes com fundamentação suficiente; o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, impondo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF ao recurso especial, e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015