AREsp 2518857 - ACORDAO

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O recurso especial atacava decisão monocrática do relator sem que houvesse exaurimento da instância ordinária (deveria ter sido interposto agravo interno perante o tribunal a quo), sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 281/STF; os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada e, não estando demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pelo que o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: POLISOPRO EMBALAGENS LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
ICMS, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 281/stf, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Imposição De Multa
Tributário Processual Civil ICMS Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 281/stf Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

POLISOPRO EMBALAGENS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do relator sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 281/STF
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido por votação unânime

Ratio Decidendi

O recurso especial atacava decisão monocrática do relator sem que houvesse exaurimento da instância ordinária (deveria ter sido interposto agravo interno perante o tribunal a quo), sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula 281/STF; os argumentos da agravante são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada e, não estando demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, pelo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.