AREsp 2151621 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rediscutir a necessidade de exigência de perícia implicaria reexame de matéria de prova (vedado pela Súmula 7/STJ); quanto à questão sobre aplicação do §8º do art.85 do CPC/2015 em casos de valores/benefício exorbitantes, o julgamento foi prejudicado pela necessidade de aguardar o pronunciamento do STF no RE 1.412.069 (Tema 1.255), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para cumprimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Parte Recorrente: Equatorial Energia Alagoas (antiga CEAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Perdas Técnicas E Comerciais De Energia Elétrica, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Perícia, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário ICMS Perdas Técnicas E Comerciais De Energia Elétrica Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa Perícia Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Equatorial Energia Alagoas (antiga CEAL)

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Acórdão Colegiado De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por não realização de prova pericial (arts. 355, I e II, e 464, §1º, do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação das regras de fixação de honorários advocatícios (art. 85 do CPC/2015, especialmente §§3,5,8 e 11)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rediscutir a necessidade de exigência de perícia implicaria reexame de matéria de prova (vedado pela Súmula 7/STJ); quanto à questão sobre aplicação do §8º do art.85 do CPC/2015 em casos de valores/benefício exorbitantes, o julgamento foi prejudicado pela necessidade de aguardar o pronunciamento do STF no RE 1.412.069 (Tema 1.255), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para cumprimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial