REsp 2094026 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial, na sua fundamentação, busca discutir matéria de natureza constitucional (competência para incidência do ICMS sobre energia elétrica) e, ademais, deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (qualificação das operações como cessão de direitos e conclusão de ausência de fato gerador e de sujeição passiva), razão pela qual se aplica o óbice de admissibilidade previsto na Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: impetrante (sociedade hospitalar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, Energia Elétrica, Mercado De Curto Prazo (ccee), Fato Gerador, Sujeição Passiva, Súmula 283/stf, Incidência Tributária
Tributário Processo Civil ICMS Energia Elétrica Mercado De Curto Prazo (ccee) Fato Gerador Sujeição Passiva Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

impetrante (sociedade hospitalar)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre operações do Mercado de Curto Prazo da CCEE
  2. 2 Natureza jurídica das operações do Mercado de Curto Prazo (cessão de direitos versus compra e venda)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de discussão de natureza constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial, na sua fundamentação, busca discutir matéria de natureza constitucional (competência para incidência do ICMS sobre energia elétrica) e, ademais, deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (qualificação das operações como cessão de direitos e conclusão de ausência de fato gerador e de sujeição passiva), razão pela qual se aplica o óbice de admissibilidade previsto na Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se