AREsp 2424776 - DECISAO

AREsp 2424776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou a questão da incidência do ICMS sobre o provimento de acesso à internet via rádio com fundamentação suficiente, identificando tratar‑se de prestação de serviço de telecomunicação incidente de ICMS conforme Constituição, LC 87/1996 e Convênio ICMS 69/1998; além disso, a controvérsia depende de reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e parte da decisão baseou‑se em legislação local, o que a torna imprescindível à revisão e inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Serviços De Internet Via Rádio, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Revisão Por Ofensa a Direito Local (súmula 280/stf), Convênio ICMS 69/1998
Processual Civil Tributário ICMS Serviços De Internet Via Rádio Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Revisão Por Ofensa a Direito Local (súmula 280/stf) Convênio ICMS 69/1998

Case Brief

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Parties

CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA AUXILIADORA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre serviços de internet via rádio
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão, contradição ou falta de fundamentação
  3. 3 Preclusão do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem enfrentou a questão da incidência do ICMS sobre o provimento de acesso à internet via rádio com fundamentação suficiente, identificando tratar‑se de prestação de serviço de telecomunicação incidente de ICMS conforme Constituição, LC 87/1996 e Convênio ICMS 69/1998; além disso, a controvérsia depende de reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e parte da decisão baseou‑se em legislação local, o que a torna imprescindível à revisão e inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial