REsp 2098589 - DECISAO

REsp 2098589 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão (decisão De Não Admissão)
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Bens Intermediários, Cláusula De Reserva De Plenário, Repercussão Geral, Súmulas STF
Direito Tributário Processo Civil ICMS Creditamento Bens Intermediários Cláusula De Reserva De Plenário Repercussão Geral Súmulas STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do ICMS sobre produtos intermediários
  2. 2 Aplicação do art. 20 da Lei Complementar n. 87/1996
  3. 3 Caráter infraconstitucional da controvérsia e natureza reflexa de eventual ofensa constitucional