REsp 2086647 - DECISAO

REsp 2086647 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado e, por fim, não conhecido, em razão de coincidência da matéria com recurso extraordinário já apreciado pelo STF que decidiu sobre a exigência de lei complementar para a cobrança do DIFAL e sobre a inaplicabilidade do Tema 1.093 às hipóteses envolvendo consumidor final contribuinte do ICMS, tornando desnecessária a apreciação do recurso especial.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Mandado De Segurança, Compensação De Valores, Lei Complementar, Repercussão Geral, Correção Monetária, Juros De Mora
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Mandado De Segurança Compensação De Valores Lei Complementar +3 more

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de lei complementar para a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.093/STF às operações com consumidor final contribuinte do ICMS
  3. 3 prejudicialidade do recurso especial em razão de recurso extraordinário com matéria coincidente já apreciado pelo STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado e, por fim, não conhecido, em razão de coincidência da matéria com recurso extraordinário já apreciado pelo STF que decidiu sobre a exigência de lei complementar para a cobrança do DIFAL e sobre a inaplicabilidade do Tema 1.093 às hipóteses envolvendo consumidor final contribuinte do ICMS, tornando desnecessária a apreciação do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.