REsp 2086647 - DECISAO

REsp 2086647 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o julgamento do RE 1.287.019/DF pelo Supremo tornou prejudicado o objeto do recurso especial, e as questões remanescentes não foram suficientes para infirmar as decisões recorridas; além disso, a verificação de caráter protelatório dos embargos de declaração e a imposição de multa dependem de análise fático-probatória vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/impetrante: M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos; Agravado/impetrado: Distrito Federal (Subsecretário da Receita / Fazenda Pública do Distrito Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ICMS, DIFAL, Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Repercussão Geral, Lei Complementar
Constitucional Tributário Processual Civil ICMS DIFAL Mandado De Segurança Compensação Tributária Embargos De Declaração +3 more

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Parties

M. Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos

Agravante/impetrante

Distrito Federal (Subsecretário da Receita / Fazenda Pública do Distrito Federal)

Agravado/impetrado

Procedural Posture

Agravo / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e prejuízo decorrente de decisão do STF
  2. 2 Necessidade de lei complementar federal para cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS
  3. 3 Possibilidade de declaração do direito de compensar valores pagos em períodos anteriores à impetração

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o julgamento do RE 1.287.019/DF pelo Supremo tornou prejudicado o objeto do recurso especial, e as questões remanescentes não foram suficientes para infirmar as decisões recorridas; além disso, a verificação de caráter protelatório dos embargos de declaração e a imposição de multa dependem de análise fático-probatória vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se