AREsp 2612799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a decisão, concluindo pela inexistência de prova segura da efetividade das operações (transporte, pagamento e relação comercial), o que impede o reconhecimento da boa-fé; além disso, a pretensão de reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ, inexistindo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Creditamento, Auto De Infração, Multa, Simulação De Operação Mercantil, Comprovação De Boa Fé, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário ICMS Creditamento Auto De Infração Multa Simulação De Operação Mercantil Comprovação De Boa Fé +4 more

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Parties

INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação da boa-fé do adquirente
  3. 3 Força probatória dos documentos juntados aos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a decisão, concluindo pela inexistência de prova segura da efetividade das operações (transporte, pagamento e relação comercial), o que impede o reconhecimento da boa-fé; além disso, a pretensão de reexame de fatos e provas é vedada pela Súmula 7/STJ, inexistindo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.