AREsp 1030321 - DECISAO

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Havendo pagamento antecipado, ainda que parcial, por meio de creditamento posteriormente glosado, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN, contado desde a ocorrência do fato gerador; assim, o acórdão recorrido que aplicou o art. 173, I, do CTN decidiu em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para declarar a decadência dos débitos referentes aos fatos geradores anteriores às datas especificadas para os respectivos autos de lançamento.

Parties
Agravante/recorrente: AVON COSMÉTICOS LTDA; Agravado/recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Agravo Interno) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; agravo interno prejudicado; agravo em recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
ICMS, Decadência, Creditamento Indevido, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Diferencial De Alíquotas
Processo Civil Direito Tributário ICMS Decadência Creditamento Indevido Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Diferencial De Alíquotas

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Parties

AVON COSMÉTICOS LTDA

Agravante/recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Agravo Interno) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência para lançamento de tributo pago a menor por creditamento indevido
  2. 2 Nulidade da CDA por ausência de discriminação do período de apuração/quantum
  3. 3 Regularidade da constituição da dívida ativa e ato de controle administrativo

Ratio Decidendi

Havendo pagamento antecipado, ainda que parcial, por meio de creditamento posteriormente glosado, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do CTN, contado desde a ocorrência do fato gerador; assim, o acórdão recorrido que aplicou o art. 173, I, do CTN decidiu em desacordo com a jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para declarar a decadência dos débitos referentes aos fatos geradores anteriores às datas especificadas para os respectivos autos de lançamento.

Court Disposition

Agravo conhecido; agravo interno prejudicado; agravo em recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão que determinou devolução dos autos ao tribunal de origem; agravo interno prejudicado.
  • Conhecido do agravo em recurso especial e conhecido parcialmente do recurso especial; nessa extensão, dado provimento para declarar a decadência do débito fiscal dos fatos geradores anteriores a 18/12/2002 (Auto de Lançamento n. 1784005) e anteriores a 22/12/2003 (Auto de Lançamento n. 1784021).