AREsp 2611323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões atacadas foram decididas com base em normas de direito estadual (Lei n. 10.297/1996), o que afasta a via do recurso especial por força da Súmula 280 do STF, e porque a revisão da validade do lançamento por arbitramento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se comprovou cerceamento de defesa no procedimento administrativo de arbitramento.

Parties
Agravante: LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA; Apelante: FAZENDA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Subfaturamento, Arbitramento, Anulatória De Débito Fiscal, Reexame De Provas, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ICMS Subfaturamento Arbitramento Anulatória De Débito Fiscal Reexame De Provas Súmula 280 STF +2 more

Case Brief

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Parties

LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Agravante

FAZENDA ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de controvérsia fundada em direito local
  2. 2 validade do lançamento por arbitramento (art. 148 do CTN)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por ausência de procedimento de arbitramento regular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões atacadas foram decididas com base em normas de direito estadual (Lei n. 10.297/1996), o que afasta a via do recurso especial por força da Súmula 280 do STF, e porque a revisão da validade do lançamento por arbitramento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se comprovou cerceamento de defesa no procedimento administrativo de arbitramento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.