REsp 1292739 - DECISAO

REsp 1292739 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão relativa à correção monetária, deu-lhe provimento, por entender que, diante da vedação ilegítima à apropriação de créditos de ICMS que obrigou o contribuinte a acudir ao Judiciário, há necessidade de atualização monetária desses créditos para evitar enriquecimento sem causa do Fisco. Negou conhecimento às alegações constitucionais e entendeu não configurada omissão ou violação ao art. 535 do CPC/1973 quanto ao julgamento de mérito pelo tribunal a quo.

Parties
Recorrente: KIMAP COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão para reconhecer o direito à correção monetária
Legal Topics
ICMS, Créditos Extemporâneos, Correção Monetária, Não Cumulatividade
Tributário Processo Civil ICMS Créditos Extemporâneos Correção Monetária Não Cumulatividade

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Parties

KIMAP COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência de correção monetária sobre créditos de ICMS extemporâneos
  2. 2 Alegada violação ao art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Alegada violação aos arts. 93, IX e 5º, LIV e LV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão relativa à correção monetária, deu-lhe provimento, por entender que, diante da vedação ilegítima à apropriação de créditos de ICMS que obrigou o contribuinte a acudir ao Judiciário, há necessidade de atualização monetária desses créditos para evitar enriquecimento sem causa do Fisco. Negou conhecimento às alegações constitucionais e entendeu não configurada omissão ou violação ao art. 535 do CPC/1973 quanto ao julgamento de mérito pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão para reconhecer o direito à correção monetária

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer o direito à correção monetária
  • Intimem-se