AREsp 2577317 - DECISAO

AREsp 2577317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem enfrentou expressamente a matéria relativa aos honorários (afastando a omissão alegada) e porque a pretensão de majoração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o CPC/73 ao recurso interposto naquele período.

Parties
Agravante: ALVEAR PARTICIPAÇÕES S/A; Agravante: CONDOMÍNIO DO CATUAÍ SHOPPING CENTER LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85 Do Cpc/2015, Aplicação Temporal Do Cpc/73
Processual Civil Tributário ICMS Honorários Advocatícios Juízo De Retratação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ALVEAR PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

CONDOMÍNIO DO CATUAÍ SHOPPING CENTER LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos honorários sucumbenciais (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 necessidade de majoração da verba honorária (art. 85, §§2º e 3º, CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem enfrentou expressamente a matéria relativa aos honorários (afastando a omissão alegada) e porque a pretensão de majoração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o CPC/73 ao recurso interposto naquele período.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 821), respeitados os limites estabelecidos nos §§2º e §3º do art. 85 do CPC.
  • Publique-se.