AREsp 2577317 - DECISAO

AREsp 2577317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a matéria relativa aos honorários sucumbenciais, aplicou o regime processual vigente à época dos atos (CPC/73), sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque a divergência jurisprudencial restou prejudicada por óbice processual; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 10% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LONDRINA NORTE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação, Repetição De Indébito, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário ICMS Honorários Advocatícios Juízo De Retratação Repetição De Indébito Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial

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Parties

LONDRINA NORTE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão quanto aos honorários sucumbenciais (art.1.022 II CPC/2015)
  3. 3 aplicação temporal do CPC/73 versus CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a matéria relativa aos honorários sucumbenciais, aplicou o regime processual vigente à época dos atos (CPC/73), sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e porque a divergência jurisprudencial restou prejudicada por óbice processual; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários em 10% com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se