AREsp 2258131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e resolveu a controvérsia com base em interpretação de dispositivos de direito estadual (arts. 3º, I; 10, I; 37, §5º da Lei n. 8.820/1989; art. 36-A da Lei n. 15.056/2017; arts. 25-A, 25-C e 25-E do Decreto n. 54.308/2018), matéria de direito local que não comporta revisão na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 280 do STF.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO PALMITOS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Mandado De Segurança, Regime Optativo De Tributação Da Substituição Tributária (rot St), Legalidade Tributária, Irretroatividade Tributária, Súmula 280 STF
Processual Civil Tributário ICMS Substituição Tributária Mandado De Segurança Regime Optativo De Tributação Da Substituição Tributária (rot St) Legalidade Tributária Irretroatividade Tributária +1 more

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADO PALMITOS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do art. 25-E, §3º do RICMS/RS
  2. 2 Possibilidade de exigência de complementação do ICMS quando a venda a consumidor final ocorre por valor superior à base de cálculo presumida
  3. 3 Efeito do ROT-ST quanto à definitividade e impossibilidade de complementação ou restituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido analisou e resolveu a controvérsia com base em interpretação de dispositivos de direito estadual (arts. 3º, I; 10, I; 37, §5º da Lei n. 8.820/1989; art. 36-A da Lei n. 15.056/2017; arts. 25-A, 25-C e 25-E do Decreto n. 54.308/2018), matéria de direito local que não comporta revisão na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 280 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.