AREsp 2751062 - DECISAO

AREsp 2751062 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada observou os requisitos do art. 489 do CPC e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, o que, à luz do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante / Recorrente: UNIBRAS AGRO QUIMICA LTDA.; Agravada / Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS, Súmula 509/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário ICMS Súmula 509/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

UNIBRAS AGRO QUIMICA LTDA.

Agravante / Recorrente

Fazenda Pública

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 509/STJ a créditos de ICMS decorrentes de notas fiscais emitidas por empresa declarada inidônea
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial pela necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada observou os requisitos do art. 489 do CPC e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a agravante não impugnou especificamente esse fundamento, o que, à luz do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites legais