REsp 1400169 - DECISAO

REsp 1400169 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da retratação do Tribunal de origem, que adequou seu entendimento à tese firmada no Tema 201 do STF, reconhecendo o direito à restituição da diferença do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida, tornando sem objeto a insurgência do recorrente.

Parties
Recorrente: PINHEIRÃO AUTO POSTO LTDA; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Mandado De Segurança, Tema 201 (re 593849), Fato Gerador Presumido, Restituição De Tributo
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Substituição Tributária Repetição De Indébito Mandado De Segurança Tema 201 (re 593849) +2 more

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Parties

PINHEIRÃO AUTO POSTO LTDA

Recorrente

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida
  2. 2 Admissibilidade do mandado de segurança preventivo para reconhecimento de direito de compensação ou restituição de crédito tributário
  3. 3 Prazo para postular repetição de indébito no ICMS (prescrição/decadência)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado em razão da retratação do Tribunal de origem, que adequou seu entendimento à tese firmada no Tema 201 do STF, reconhecendo o direito à restituição da diferença do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida, tornando sem objeto a insurgência do recorrente.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Recurso especial prejudicado.
  • Publique-se.