REsp 2170394 - DECISAO

REsp 2170394 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a aplicação da multa por infração a obrigação acessória estava fundamentada na Lei Estadual nº 6.374/1989 e no art. 113 do CTN, que as razões recursais não infirmaram os fundamentos suficientes do acórdão (incidência, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF) e que a revisão de interpretação de norma estadual é vedada ao STJ pela súmula 280/STF; por tais motivos o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, Multa Punitiva, Obrigação Acessória, Nulidade De Auto De Infração, Coisa Julgada Administrativa, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 280 STF
Direito Tributário Processual Civil ICMS Multa Punitiva Obrigação Acessória Nulidade De Auto De Infração Coisa Julgada Administrativa Embargos De Declaração +2 more

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Parties

CREAÇÕES OPÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão e cabimento de embargos de declaração
  2. 2 aplicação de multa por emissão de documento fiscal com declaração falsa
  3. 3 conversão de obrigação acessória em obrigação principal (art.113 CTN)

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a aplicação da multa por infração a obrigação acessória estava fundamentada na Lei Estadual nº 6.374/1989 e no art. 113 do CTN, que as razões recursais não infirmaram os fundamentos suficientes do acórdão (incidência, por analogia, das súmulas 283 e 284 do STF) e que a revisão de interpretação de norma estadual é vedada ao STJ pela súmula 280/STF; por tais motivos o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.