AREsp 2706347 - DECISAO

AREsp 2706347 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento e nem demonstrou de forma concreta a prescindibilidade do reexame fático-probatório ou o prequestionamento, sendo cabível agravo interno para discutir aplicação de tese repetitiva; assim, por não atacar especificamente os fundamentos autônomos e por limitar-se a alegações genéricas, o recurso não satisfaz os requisitos para conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: COMBRÁS ARMAZÉNS GERAIS S.A.; Respondido/recorrido (decisão De Origem): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ICMS Execução Fiscal Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

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Parties

COMBRÁS ARMAZÉNS GERAIS S.A.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondido/recorrido (decisão De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por conformidade com precedentes repetitivos; necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; aplicação das teses dos Temas 249 e 587 do STJ; incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ; demonstração de prescindibilidade do reexame fático-probatório; prequestionamento; majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento e nem demonstrou de forma concreta a prescindibilidade do reexame fático-probatório ou o prequestionamento, sendo cabível agravo interno para discutir aplicação de tese repetitiva; assim, por não atacar especificamente os fundamentos autônomos e por limitar-se a alegações genéricas, o recurso não satisfaz os requisitos para conhecimento.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.