REsp 2137016 - DECISAO

REsp 2137016 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema Repetitivo n. 1.231/STJ, e em observância à sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015), é imprescindível o juízo de conformidade pelo tribunal de origem; assim, o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação/conformidade com a tese do STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade)
Outcome
recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade quanto ao Tema n. 1.231/STJ
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins Base De Cálculo, Substituição Tributária (icms St), ICMS DIFAL, Tema Repetitivo N. 1.231/stj, Recursos Repetitivos
Tributário ICMS Pis/cofins Base De Cálculo Substituição Tributária (icms St) ICMS DIFAL Tema Repetitivo N. 1.231/stj Recursos Repetitivos

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Parties

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE NATAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS e efeitos sobre o creditamento
  2. 2 possibilidade de creditamento do ICMS recolhido por substituição tributária (ICMS-ST)
  3. 3 possibilidade de creditamento do ICMS antecipado/DIFAL

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema Repetitivo n. 1.231/STJ, e em observância à sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015), é imprescindível o juízo de conformidade pelo tribunal de origem; assim, o recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação/conformidade com a tese do STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade quanto ao Tema n. 1.231/STJ

Orders

  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que seja realizado o juízo de adequação quanto ao Tema n. 1.231/STJ
  • a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ